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PJ Nacional manifesta repúdio contra redução da maioridade penal

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  • terça-feira, 24 de março de 2015
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  • PEC está prevista para ser votada nesta segunda-feira em comissão da Câmara

    Para Aline Ogliari, mudança seria forma de omissão do Estado. Foto: Reprodução/Facebook

    Da Redação

    A Secretária Nacional da Pastoral da Juventude, Aline Ogliari, publicou nota oficial nesta segunda-feira (24) em que o organismo vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) manifesta repúdio contra a possibilidade de redução da maioridade penal.

    A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93 está prevista para ser votada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a redução da idade mínima de 18 para 16 anos para jovens serem presos poderá ser colocada na pauta de votações do plenário.

    "Além da característica massiva do encarceramento no Brasil, soma-se o caráter seletivo do sistema penal. São pessoas jovens, pobres, periféricas e negras", critica o texto da PJ.

    Para o organismo pastoral, a redução da maioridade é uma tentativa do Estado jogar "para atrás das grades" os jovens que são marginalizados pela sociedade e que não recebem apoio do governo.

    A CNBB também se posiciona contra a medida desde 2013, quando o assunto começou a ser debatido e a entidade publicou nota se manifestando contra.

    Atualização (17:20 - 25/03): a votação foi adiada para a quarta-feira (25) após conflito entre parlamentares com manifestantes contrários ao projeto. Acompanhamento do processo aqui.

    Leia a íntegra do texto publicado no site da Pastoral da Juventude Nacional:

    "NOTA DA PASTORAL DA JUVENTUDE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    A Pastoral da Juventude (PJ), organização da Igreja Católica ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), possui mais de 40 anos de história e tem articulação nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com mais de 10 mil grupos de jovens, coordenações locais, estaduais e nacional. Diante desse acúmulo histórico de inserção, defesa e promoção da vida da juventude, a PJ vem por meio desta nota, manifestar seu REPÚDIO a todas tentativas de redução da maioridade penal.

    O Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 563 mil pessoas encarceradas, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,7 milhão) e Rússia (676 mil), conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2014. Cerca de 80% da população carcerária brasileira está presa por crime contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecentes; 55% tem menos de 29 anos; mais de 60% é negra; aproximadamente 90% sequer concluiu o ensino médio.

    A população de adolescentes (12 a 17 anos) no Brasil é de 20.666.575 (IBGE 2010). Deste total, 22.077 (0,01%) estão em conflito com a Lei, sendo 1.852 fichados por prática de homicídio.

    Além da característica massiva do encarceramento no Brasil, soma-se o caráter seletivo do sistema penal: mesmo com a diversidade étnica e social da população brasileira, as pessoas submetidas ao sistema prisional têm quase sempre a mesma cor e provêm da mesma classe social e territórios geográficos historicamente deixados às margens do processo do desenvolvimento brasileiro: são pessoas jovens, pobres, periféricas e negras.

    Pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade em negar direitos fundamentais básicos constitucionalmente garantidos, prefere-se jogar esses e essas jovens e adolescentes para atrás das grades. O Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação mais ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que existe há 25 anos, e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas de juventude eficientes, que são essenciais para uma vida digna e segura.

    Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal fortalece a política criminal e afronta a proteção integral do/a adolescente.

    Em nota¹ publicada em maio de 2013, a CNBB afirma que reduzir a maioridade penal é ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Compreendemos que a criminalidade e a violência na qual estão inseridos/as adolescentes e jovens são frutos de um modelo neoliberal de produção e consumo que opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas, especialmente a partir da construção de políticas que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalho decente.

    Ser favorável a esta medida é também ferir o nosso desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a juventude. Conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos/as trabalharmos pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.

    Aline Ogliari

    Secretária Nacional da Pastoral da Juventude,

    Pela Coordenação Nacional e Comissão Nacional de Assessores/as da PJ"